Regime Geral de Prevenção da Corrupção

Esta formação foi planeada com o objetivo de dar a conhecer o Regime Geral de Prevenção da Corrupção e compreender o seu papel como instrumento de prevenção efetiva da corrupção e de infrações conexas.

• Público-alvo: Gabinetes de Apoio e Investigadores Principais do CIIMAR
• Data: 12 de maio, das 9h30 às 13h
• Local: CIIMAR e Online (com vagas mais limitadas)
• Língua: Português

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DESCRIÇÃO:

Esta formação tem como objetivos específicos:

1. Conhecer o MENAC e as suas principais funções;
2. Compreender a razão de ser do RGPC;
3. Conhecer os elementos do Programa de Cumprimento Normativo e as medidas obrigatórias.

Conteúdo Programático:

1. O Decreto-Lei n. 109-E/2021: o MENAC e o RGPC;
2. A razão de ser do RGPC;
3. As medidas obrigatórias do RGPC:
   • A transparência administrativa;
   • A prevenção de conflito de interesses;
   • A acumulação de funções;
   • O sistema de controlo interno;
   • A promoção da concorrência na contratação pública;
4. O programa de cumprimento normativo:
   • O Código de Ética e de Conduta: o processo de ética e integridade pública;
   • O Plano de Gestão de Riscos: o processo e casos práticos;
   • O canal de denúncias;
   • O Programa de Formação e Comunicação: especialização, adequação e proporcional;
   • O Responsável pelo Cumprimento Normativo.

Formadora: Maria Luísa Coimbra

Dirigente da Unidade de Auditoria Interna e Compliance, da Universidade do Porto